Por iniciativa da Defensoria Pública do Estado (DPESC) foi assinado nesta sexta-feira um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto com o Ministério Público, Prefeitura de Palhoça e a empresa Jotur para regular o transporte coletivo urbano. O documento fortalece juridicamente o sistema de transporte público e salvaguarda os direitos dos consumidores até que haja licitação para a concessão dos serviços de ônibus na área da Grande Florianópolis.
A defensora pública Michele do Carmo Lamaison, coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor e Apoio Cível (NUDECONCI) destaca que o TAC é importante para estabelecer regras mínimas para um serviço adequado, como por exemplo, a criação de um plano operacional de itinerários, tarifas, horários e a própria estrutura de veículos e de atendimento aos(às) consumidores(as).
“Tivemos muitas reclamações na Defensoria relacionadas à insuficiência de canais de atendimento como SAC e ouvidoria da empresa e do Município, mecanismos esses que servem para que o próprio município conheça as eventuais deficiências”, explica Michele.
Ela destaca também a importância da formalização em documento dos serviços para a fiscalização do Município junto à operadora:
“Havia uma inexistência de dados, e agora, por meio de uma regulamentação expressa para que haja um sistema de informações tornando mais fácil planejar as melhorias a partir de dados concretos obtidos com as opiniões de quem usa o transporte coletivo urbano”.
A promotora de Justiça Cristina Costa da Luz Bertoncini explica que a assinatura do TAC atende a parte da ilegalidade e precariedade do contrato com a operadora de serviços.
“ O descumprimento das regras estabelecidas impõe a rescisão do contrato e multas. A Defensoria Pública nos ajudou a fazer um TAC elaborado, minucioso e com bastante eficácia para a melhoria do serviço à população, onde está claro qual o papel de cada um (prestador do serviço, prefeitura e órgãos fiscalizadores)”, salientou.
A primeira ação prática estabelecida pelo TAC é ouvir os usuários e usuárias do transporte público. Para isso, a Jotur fornecerá os dados do transporte atual para subsidiar a Prefeitura na avaliação do serviço. Além disso, a Defensoria exigiu que sejam revistos, periodicamente, os parâmetros de qualidade do serviço prestado.
Para o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia, foi dado um grande passo para a solução do transporte público na região metropolitana.
“É sabido que vivíamos numa situação com contrato precário com a Jotur, o que dificultava a cobrança de melhorias uma vez que a empresa não tinha segurança jurídica para investimentos. Agora, teremos métricas de informação precisas tanto sobre o serviço urbano quanto sobre a demanda intermunicipal para fiscalizar e planejar o atendimento adequado e integrado aos usuários de ônibus. O trabalho da Defensoria foi fundamental para mediar todos os lados”.
O Termo de Ajustamento de Conduta terá prazo de validade de três anos, a ser reconsiderado caso uma nova concessão seja homologada durante este período.
