A Prefeitura de Florianópolis, por meio da secretaria de Turismo, Cultura e Esporte, iniciou a implantação do Selo Turismo Legal, que regulariza viagens e permanência de veículos de turismo de fora do município durante a estadia Capital. Inicialmente, serão 120 dias gratuitos para solicitação do selo, época que abrange a temporada de verão 2025.
A medida visa priorizar as empresas de turismo locais da cidade. Registradas em Florianópolis, as operadoras de transporte turístico municipais não precisarão portar o selo, arcando somente com as taxas municipais já cobradas.
A partir do período de cobrança, cada viagem realizada pelas empresas deverá ser paga pelo site. O valor é cobrado de acordo com o tamanho do veículo e capacidade de transporte, com taxa máxima de R$ 225. Também segue obrigatória a presença de guias de turismo. As operadoras que não se adequarem às normas estarão passíveis de multa e punição, conforme o decreto N.º 26787/2024.
A medida de implantação é aplicada em conformidade com Lei n° 5240/98, Art.1°, que diz: “Os grupos ou excursões de turistas, quando em visita ao Município de Florianópolis, devem, obrigatoriamente, ser acompanhados por Guia De Turismo Regional, devidamente habilitado, independentemente da existência de Guia de Turismo acompanhante de outros estados ou país”.
Estacionamentos
Atualmente, um estacionamento no Norte da Ilha já está regularizado. A ideia é que o número chegue em 20 estabelecimentos credenciados até o fim da temporada.
Ao obter o selo, o estacionamento garante que dispõe de infraestrutura como segurança, banheiros, caixa de coleta de dejetos e outros serviços, além de contribuir na redução dos impactos da mobilidade da Capital, evitando que mais veículos estacionem em via pública.
Passo a passo para a regularização
O site para solicitar o Selo Turismo Legal já está disponível, via link https://seloturismo.pmf.sc.gov.br/. No domínio, é possível fazer o primeiro cadastro das empresas e operadoras por meio de login e senha, que, a partir daí, deverão cadastrar as viagens programadas, adicionando informações sobre datas, dados do veículo e motorista, rotas programadas no município e número de passageiros transportados.
