Florianópolis agora terá um meio para o contribuinte autorregularizar sua situação perante o Imposto Sobre Serviços (ISS) após o cruzamento de informações e de declarações tributárias preenchidas pelos contribuintes, de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e as informações de pagamento, tais como cartões de crédito, débito e pix, como já acontece na Receita Federal e na Fazenda de Santa Catarina. O Floripa MaISS Legal vai permitir o cruzamento dos dados com as Notas Fiscais (NF) e conferir se o valor declarado para a Receita é compatível com o da NF e com os recebidos pelas empresas. O prazo de autorregularização será de 45 dias.
Buscando promover a educação fiscal, diminuir a informalidade e coibir a sonegação de impostos, a ação que está sendo desenvolvida pela Secretaria da Fazenda de Florianópolis, objetiva, sobretudo, pela concorrência leal do mercado de serviços de Florianópolis.
Nesta fase, serão abrangidas informações de 2018 a 2022, logo a autorregularização poderá ser realizada também por contribuintes antes enquadrados no Simples Nacional, mesmo que já estejam desenquadrados em 2023.
A Fazenda de Florianópolis explica que aqueles que apontarem divergências significativas serão comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) habilitado para o Simples Nacional e será informado prazo de autorregularização e os contatos possíveis de atendimento para que sejam sanadas dúvidas, em especial dos profissionais de contabilidade responsáveis técnicos das empresas.
“É importante destacar que, com o Floripa MaISS Legal, estamos cumprindo nosso papel de combater a má concorrência, a sonegação e estamos adequando técnicas já praticadas em outros âmbitos. Precisamos estabelecer uma cultura de emissão de Nota Fiscal nas prestações de serviços e também privilegiar quem já faz o que é certo”, declara a secretária da Fazenda de Florianópolis, Michele Roncalio.
