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Justiça rejeita pedidos do MPSC e mantém regras de incentivo urbanístico em Florianópolis

Decisão afasta pedidos de suspensão generalizada de obras e atos administrativos e estabelece prazos para a Prefeitura apresentar levantamento técnico dos processos

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A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, informa que a Justiça de Santa Catarina rejeitou os pedidos liminares apresentados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para suspender a aplicação do incentivo urbanístico de fruição pública previsto no Plano Diretor da Capital. Com a decisão, ficam afastadas medidas de paralisação generalizada de obras, suspensão de atos administrativos e proibição de emissão de habite-se relacionadas ao instrumento, permitindo que o Município continue desenvolvendo a cidade a partir das diretrizes da legislação urbanística vigente.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (18) pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Na análise, o magistrado considerou os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município, e pelas entidades representativas do setor produtivo, como o Sinduscon, ACIF e Sindimóveis/SC, admitidas no processo como amici curiae (expressão em latim que significa “amigo da corte”).

Entre os fundamentos considerados pelo magistrado está o risco de prejuízos decorrentes da adoção de medidas genéricas, sem a análise individualizada de cada empreendimento. A paralisação indiscriminada poderia atingir projetos regulares e provocar impactos sobre contratos, financiamentos, trabalhadores e adquirentes de boa-fé. Também foram indeferidos os pedidos de criação de um cadastro público prévio de empreendimentos sob suspeita e de comunicação aos cartórios de registro de imóveis antes da realização das respectivas verificações técnicas.

“Os instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor são importantes para o desenvolvimento de Florianópolis e para a qualificação dos espaços da cidade. Nosso compromisso é garantir que sejam aplicados com responsabilidade, segurança jurídica e critérios técnicos. Paralelamente, a Prefeitura já trabalha na atualização das regras relacionadas à fruição pública, em um processo que contará com participação da população e faz parte do aprimoramento contínuo do planejamento urbano do Município”, afirma Ivanna Tomasi, secretária de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano.

A decisão judicial também estabeleceu um cronograma para que o Município apresente informações detalhadas sobre os processos administrativos aprovados durante a vigência do Decreto Municipal nº 27.952/2025, revogado pela própria Prefeitura em setembro deste ano. Registrou ainda que a possibilidade de acréscimo de pavimentos como contrapartida à criação de áreas de fruição pública não foi instituída pelo Decreto Municipal nº 27.952/2025 e que o instrumento possui previsão na legislação urbanística de Florianópolis, incluindo o Plano Diretor (Lei Complementar nº 482/2014).

As áreas de fruição pública são espaços privados destinados à livre circulação, convivência e permanência da população, contribuindo para a qualificação dos espaços urbanos.

A Prefeitura de Florianópolis seguirá prestando as informações solicitadas pelo Poder Judiciário, observando os prazos estabelecidos e reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e o desenvolvimento urbano planejado.

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