A partir de abril, entra em vigor a Nova Lei de Licitações, e com o objetivo de passar orientações sobre a nova legislação aos fornecedores que desejam participar das futuras licitações relacionadas à compra direta, a Prefeitura de Palhoça e o Portal de Compras Públicas organizaram uma capacitação gratuita, que será realizada no dia 2 de março, a partir de 19h, em formato online.
Entre os temas que serão abordados durante a capacitação, estão: as vantagens de participar de licitações; o que o fornecedor precisa saber para aumentar suas chances de vender mais; a legislação básica e como ele deve proceder para participar do processo de compras.
Não é necessário realizar inscrição prévia. Basta acessar o QRCode que acompanha esta postagem, no horário previsto para a capacitação, que será feita via ferramenta Zoom.
Para atender à Nova Lei de Licitações, o município tem feito várias ações, conforme aponta a secretária de Administração, Cristina Schwinden: “Já fizemos diversas capacitações para a implantação da nova legislação no município de Palhoça, com a equipe de licitações e contratos”.
Além da capacitação para os servidores, por meio de treinamentos internos e externos, também foram elaboradas as instruções de trabalho, contendo os procedimentos e atividades, os modelos dos documentos exigidos pela nova lei e um fluxograma do processo, para facilitar a visualização das atividades e os setores envolvidos.
A Nova Lei de Licitações
Publicada em 1º de abril de 2021 pelo Governo Federal, a Lei 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autarquias e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que precisaram
adaptar suas legislações às novas regras.
Em Palhoça, o Decreto 3.048, que regulamenta a Nova Lei de Licitações no município, foi publicado em 20 de junho de 2022.
Em 14 de julho, foi publicado o Decreto 3.066, que regulamenta as atribuições dos cargos para a implementação da Nova Lei de Licitações.
Já em 26 de setembro de 2022, foi publicado o Decreto 3.110, que trata sobre a modalidade de dispensa de licitação (compra direta) dentro da nova legislação. “Em função da baixa complexidade, o município optou por começar a migração da Lei 8666/93 para a Lei 14.133/21 pela modalidade de compra direta, e desde novembro, temos contratado as
compras diretas dentro da Nova Lei de Licitações. Vale ressaltar que o processo ocorre 100% em formato eletrônico, desde a fase de solicitação de orçamento até a etapa de formalização do pedido de fornecimento para a empresa”, explica a secretária.
Para tornar o processo ainda mais transparente, por meio da ampla divulgação, a Prefeitura de Palhoça formalizou contrato com o Portal de Compras Públicas, sem custos para o município.
Além da capacitação que será ministrada em março pela Prefeitura de Palhoça e o Portal de Compras Públicas, o fornecedor interessado em participar das licitações também pode conhecer sobre os processos em aberto acessando o site portaldecompraspublicas.com.br.
O cadastro é gratuito e dá acesso à participação em dispensas de licitações.
