A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2023, que prevê aumento e torna obrigatório o repasse de recursos para o fundo estadual da Defesa Civil, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), na manhã desta terça-feira (21).
A PEC, de autoria do deputado Camilo Martins, está em tramitação desde agosto de 2023. O relator da proposta, deputado Napoleão Bernardes, trouxe parecer favorável à aprovação do mérito da matéria. “Houve amplo apoio à medida, com destaque ao interesse público e por considerar que ‘a medida contribuirá para um estado mais preparado para atender a sociedade catarinense com eficiência, eficácia e efetividade’. (…) A norma em questão atualiza adequadamente o texto constitucional, quanto ao dever do estado de promover ações de proteção e defesa civil”, disse o relator, durante seu relatório e voto.
O objetivo da proposta é aumentar o percentual das receitas destinadas à Proteção e Defesa Civil de 0,27% para 0,5% e estabelecer o repasse em forma de duodécimo, o que garante que o valor seja única e exclusivamente dedicado ao investimento na prevenção e recuperação após desastres naturais. Atualmente, o fundo é regulamentado pela Lei 8.099 de 1990, alterada pela Lei 16.418 de 2014, mas a falta da prerrogativa desse sistema periódico de repasse faz com que, normalmente, não haja recurso disponível.
“Enquanto prefeito de Palhoça, enfrentei diversos eventos climáticos e, ao procurar a Defesa Civil do Estado, éramos orientados a produzir relatórios, estudos e mencionar recursos necessários, mas o dinheiro não chegava na ponta, ou seja, não havia recursos disponíveis para prestarmos auxílio no momento em que os moradores mais precisavam”, lembrou o deputado Camilo Martins, autor da proposta.
O deputado Camilo Martins destaca que a PEC garante que 70% dos recursos sejam aplicados diretamente em ocorrências de desastres e 30% em ações de prevenção. Também, ao final de cada exercício, não sendo registradas adversidades climáticas, essa receita permanecerá disponível como fundo de reserva permanente.
“Temos que conversar com o governador Jorginho Mello e pedir o apoio dos demais poderes. Essa conta não pode ficar só com o Governo do Estado”, ressaltou o deputado Camilo Martins.
Tramitação da proposta
O deputado Camilo Martins apresentou a proposta em agosto de 2023.
No dia 5 de setembro de 2023, um membro da CCJ solicitou vistas em gabinete.
Diante da tragédia no Rio Grande do Sul, o deputado Camilo fez um apelo na reunião da comissão realizada no dia 7 deste mês, para que o projeto voltasse para a pauta, e a solicitação foi acatada.
Agora, segue a tramitação na Alesc e a PEC será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação.
