Projeto de Manu Vieira (NOVO) pretende favorecer o contribuinte em casos de empate no Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em Florianópolis.
Em meio a polêmica alteração no modelo de decisão do Conselho de Administração de Recursos Fiscais(CARF), a vereadora Manu Vieira (NOVO) protocolou o PLC 1.909/2022, que altera o critério de desempate do Tribunal Administrativo Tributário, instância equivalente ao CARF em nível municipal.
Hoje, quando há empates, a decisão é do Presidente do Tribunal, indicado pela prefeitura, o que na opinião da vereadora é um claro desbalanceamento em favor do município, que além de deter o monopólio da produção das normas tributárias, o poder público indica a maioria dos membros do TAT.
Com a alteração proposta, em caso de empate, será considerada vencedora a tese mais favorável ao contribuinte.
“Em contraste à União, que regride, punindo o pagador de impostos com a alteração no CARF, Florianópolis tem a chance de fazer o que é certo e dar um voto de confiança para quem sempre paga a conta.” diz a vereadora.
