Internação involuntária
Na primeira sessão do ano da Câmara de Florianópolis os vereadores aprovaram o regime de urgência, urgentíssima para a tramitação do projeto de lei nº 19044/2024, que dispõe sobre a internação involuntária de pessoas que fazem uso de drogas e outras substâncias e que se encontram em situação de rua ou em vulnerabilidade social.
O requerimento de urgência urgentíssima até começou a ser debatido na sessão desta tarde, porém, como sua apreciação deveria ocorrer em um período de meia hora, o líder do Governo, Renato da Farmácia (PSDB) apresentou um requerimento pedindo a derrubada do debate. O presidente João Cobalchini (UB) colocou o pedido em votação e ele foi aprovado.
Assim, o requerimento de urgência foi direto à votação, sendo aprovado por maioria tendo apenas como contrários os votos dos vereadores de esquerda, Afrânio Boppré, Cíntia e Tânia Ramos, do PSOL e Carla Ayres do PT.
Com a aprovação da urgência, os vereadores têm 30 dias para apreciar o projeto de lei nº 19044/2024, de autoria do prefeito Topázio Neto (PSD).
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Humanidade
O vereador Diácono Ricardo (PSD) comemorou a apresentação do projeto de internação involuntária. Ele disse que a medida vem de encontro a uma vontade popular, mediante a quantidade de casos de violência envolvendo moradores de rua na Capital, muitos deles drogados ou viciados em abstinência da droga e alterados. O vereador, que tem uma longa história com envolvimento com o público alvo da lei classificou como importante a ação de cuidar e atender essas pessoas. “A lei vem de encontro de uma palavra que não abrimos mão que é humanidade”, disse o vereador.
Concurso público pra GMF
Já o vereador Maycon Costa (PL) ressaltou a importância também de se ampliar os efetivos das forças de segurança para atender a cidade. Ele cobrou que o prefeito Topázio Neto (PSD) chame com urgência concurso público para reforço dos quadros da Guarda Municipal de Florianópolis. Disse que a Capital atualmente tem apenas um efetivo de 100 agentes, enquanto perante a legislação, deveria ter mais de 800. O vereador lembrou – sob o olhar da vereadora Maryanne Mattos (PL), que está acumulando as funções de guarda municipal e vereadora e freqüenta as sessões fardada – que recentemente até a sede da GMF foi alvo de um furto.
Contra urgência
Já a vereadora Carla Ayres (PT) admitiu que o problema é grave, especialmente diante dos casos de violência envolvendo moradores de rua e cidadãos, porém criticou a urgência para a aprovação do projeto de lei. Em sua opinião, o poder público está sendo omisso e não tem estrutura adequada para tratar o problema. Ela lembrou que o prefeito admitiu no ano passado que a cidade tinha à época 968 moradores de rua, enquanto tem apenas 466 vagas de acolhimento na Casa do Continente, na Casa de Passagem, de Acolhimento, nos hotéis contratados e na Passarela Nego Quirido. “Se existia o problema há uma indisposição em resolver a situação e porque agora essa urgência”, questionou, classificando o projeto como xenofóbico que busca o higienismo urbano.
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Protesto esvaziado
Movimentos sociais ligados à esquerda programaram protestos em frente à Câmara nesta terça-feira (6), dia em que o projeto de lei de internação involuntário começou a tramitar. Um forte aparato policial com agentes da GMF e da PM foi disposto nos arredores da Casa. Porém, menos de 30 manifestantes estiveram presentes no protesto.
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