Os vereadores Rafael de Lima (PSD), Manu Vieira (PL) e Adrianinho Flor (REP) protocolam, de maneira conjunta, nesta quarta-feira (28), dois importantes projetos de lei e um requerimento relacionados à política municipal de saneamento básico de Florianópolis.
O ato de protocolo ocorrerá nesta quarta-feira, às 15h30, na Câmara de Florianópolis, antes do início da sessão ordinária.
Entre as propostas está a emenda à Lei Orgânica do Município, que revoga dispositivos que hoje impedem a realização de licitação para concessão dos serviços de água e esgoto, adequando a legislação local ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Também será protocolada a emenda à Lei Complementar nº 7.474/2007, que reformula a Política Municipal de Saneamento Ambiental, estabelecendo novos parâmetros legais e contratuais para a prestação dos serviços.
Além dos projetos de emenda, será apresentado requerimento para a realização de uma audiência pública, a ser promovida pelas Comissões de Viação, Obras Públicas e Urbanismo; Meio Ambiente; e Orçamento, Finanças e Tributação, com o objetivo de debater o andamento dos investimentos da atual concessão dos serviços de água e esgoto em Florianópolis.
Lembrando que requerimento com o mesmo pedido – por uma audiência pública para debater o saneamento básico – já foi apresentado no passado pela vereadora Carla Ayres (PT) e foi negado pelo plenário.
Os vereadores destacam que a iniciativa conjunta visa promover um debate qualificado e transparente sobre o futuro do saneamento na cidade, priorizando a eficiência, a universalização dos serviços e o respeito aos direitos da população.
