As vítimas das fortes chuvas que se abateram sobre São José em dezembro de 2022 têm direito de pedir a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O processo pode ser realizado, até o dia 31 de julho, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou on-line, no site da Prefeitura.
Para pedir a isenção do imposto relativo a 2023, os contribuintes devem formalizar o requerimento de Isenção do IPTU (Calamidade Pública); apresentar a matrícula atualizada do Registro de Imóveis ou contrato de Compra e Venda; a Inscrição Imobiliária ou cópia do carnê de IPTU; documento pessoal com fotos do local ou documentação que comprove a enchente ou alagamento.
Dúvidas
Em casos de dúvidas, a pessoa pode entrar em contato com a Secretaria da Receita pelo Whatsapp número (48) 98814-1815. O atendimento via WhatsApp acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
