A Prefeitura de São José publicou o Decreto nº 24.283/2026, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município. A medida estabelece regras claras para elaboração, análise e aprovação de empreendimentos urbanos, com foco na qualidade de vida da população e no desenvolvimento sustentável da cidade.
O novo decreto substitui normas anteriores e detalha como o EIV deve ser aplicado nos processos de licenciamento urbanístico. O estudo passa a ser um instrumento essencial para avaliar os efeitos de obras e atividades — públicas ou privadas — sobre a vizinhança, considerando aspectos como trânsito, infraestrutura, meio ambiente, paisagem urbana e impacto socioeconômico.
“Entre os principais objetivos do EIV estão a proteção da qualidade de vida da população, o apoio à tomada de decisões do poder público e a definição de medidas para mitigar impactos negativos e potencializar efeitos positivos dos empreendimentos”, enfatiza o secretário de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp), Michael Pedro Rosanelli. A norma também reforça a transparência e a participação social, tornando obrigatória a realização de audiências públicas para validação dos estudos.
O decreto determina que empreendimentos com área construída superior a 750 metros quadrados ou classificados como de alto risco deverão apresentar o EIV. O documento técnico deverá conter informações detalhadas sobre o projeto, a área de influência — com raio mínimo de 500 metros para impacto direto e 1.000 metros para impacto indireto — e a identificação dos efeitos positivos e negativos da atividade.
Outro destaque é a criação de critérios objetivos para cálculo do chamado Valor Compensatório, que considera fatores como adensamento populacional, geração de tráfego, demanda por serviços públicos e impactos ambientais. A partir dessa análise, o município poderá exigir contrapartidas dos empreendedores, como melhorias na infraestrutura, ampliação de equipamentos públicos e ações de mitigação ambiental.
A responsabilidade pela elaboração do estudo e pelos custos envolvidos será do empreendedor, que também deverá promover ampla divulgação e participação da comunidade nas audiências públicas. Os documentos do EIV ficarão disponíveis para consulta pública, tanto em formato físico quanto digital.
A análise técnica será realizada por uma comissão multidisciplinar, com parecer final da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos. O decreto ainda prevê que novos estudos possam ser solicitados caso sejam necessárias adequações no projeto.
Com a regulamentação, a administração municipal busca garantir maior controle sobre o crescimento urbano, equilibrando desenvolvimento econômico com preservação ambiental e bem-estar da população.
