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Casan informa que conta de água passa a ser nota fiscal eletrônica

A mudança atende à Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025

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A conta de água da CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) terá alteração. A partir de agosto de 2026 deixará de ser apenas uma fatura e passa a ser emitida no formato do DANFAg — Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica.

A mudança atende à Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que padronizou as contas de água no formato NFAg – Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica. O DANFAg é a versão impressa desta nota, enviada como as faturas anteriores sem exigir nenhuma ação diferente do consumidor. O valor do consumo não será alterado pelo novo formato. Da mesma forma, os métodos de pagamento via Pix, código de barras e nos pontos de arrecadação habituais estão mantidos.

Com o formato DANFAg, o documento passa a seguir o padrão nacional de nota fiscal eletrônica, com algumas alterações visuais do documento:

– Bloco de Dados da Nota Fiscal, com número, série e chave de acesso de 44 dígitos;

– QR Code que permite consultar a autenticidade do documento no portal nacional da Nota Fiscal Eletrônica, em área a ser divulgada antes do início da vigência;

– Novas colunas de tributos, como IBS e CBS, ao lado da descrição dos serviços.

Para outras orientações e solicitação de serviços, o consumidor pode entrar em contato com a Central de Atendimento pelos telefones 0800-048-0115 (também WhatsApp) ou 0800-643-0195, além do aplicativo CASAN e do Chat Online.

PERGUNTAS FREQUENTES

POR QUE A CONTA VIROU NOTA FISCAL?

Até agora, cada Companhia de Saneamento emitia sua fatura em modelo próprio. Com a Reforma Tributária, o setor passa a utilizar um documento fiscal eletrônico único e padronizado em todo o país – a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg). A NFAg é gerada de forma digital, assinada eletronicamente e autorizada pela Secretaria da Fazenda antes de chegar ao consumidor. O DANFAg é a versão impressa ou em PDF desse documento eletrônico, reunindo as informações essenciais para conferência e pagamento da conta.

O QUE MUDA PARA O CONSUMIDOR?

Na rotina de pagamento, nada muda. O consumidor continuará recebendo a conta pelos mesmos canais, utilizando as mesmas formas de pagamento e com o mesmo prazo de vencimento. A principal diferença é que o documento passa a seguir o padrão nacional de nota fiscal eletrônica.

A MUDANÇA AUMENTA O VALOR DA CONTA?

Não. A presença desses novos campos não significa aumento de conta.

COMO SEI SE O DOCUMENTO É VERDADEIRO?

A autenticidade do documento pode ser conferida de duas formas: apontando a câmera do celular para o QR Code impresso no DANFAg; ou digitando a chave de acesso de 44 dígitos no portal nacional da Nota Fiscal Eletrônica, em área a ser divulgada antes do início da vigência.

POSSO TER PROBLEMAS SE MEU CADASTRO NÃO ESTIVER ATUALIZADO?

Como o DANFAg representa uma nota fiscal eletrônica, é importante que o CPF ou CNPJ do titular esteja correto no cadastro da CASAN. A Companhia orienta os consumidores a manterem seus dados atualizados pelos Canais de Atendimento, o que evita inconsistências na emissão do novo documento.

Para pessoas jurídicas, manter o CNPJ corretamente vinculado à conta é necessário: a Nota Fiscal de Água e Esgoto, a depender do regime tributário adotado pela empresa, possibilitará o aproveitamento de créditos tributários sobre os valores pagos.

POSSO CONHECER CADA CAMPO DA NOVA CONTA?

Sim. A CASAN preparou a página Entenda sua Conta, com a explicação detalhada das informações presentes no DANFAg, incluindo identificação, consumo, tributos, pagamento e qualidade da água. Clique AQUI para ser direcionado à página.

GLOSSÁRIO RÁPIDO

NFAg: Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica é o documento fiscal eletrônico emitido pela CASAN.

DANFAg: Documento Auxiliar da NFAg, é a versão impressa ou em PDF que o consumidor recebe.

IBS: Imposto sobre Bens e Serviços.

CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços.

Chave de acesso: código de 44 dígitos que identifica a nota fiscal e permite consultar sua autenticidade.

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