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Coluna da AMPE edição de 10 de fevereiro de 2023

Veja abaixo os principais assuntos da Coluna da Ampe, publicada quinzenalmente numa parceria da Ampe da Região Metropolitana de Florianópolis, com o jornal Informe Negócios

Nova diretoria da Fampesc toma posse e Ampe está representada no Conselho Deliberativo

A nova diretoria da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual de Santa Catarina (Fampesc) tomou posse no dia 4 de fevereiro, na sede da Ampe Blumenau. A presidente reeleita Rosi Dedekind, terá mais dois anos de mandato. Entre as prioridades, estão políticas públicas que melhorem ainda mais a desburocratização e promovam o crédito mais barato, além do cumprimento da Constituição Federal quando determina o tratamento favorecido e diferenciado para o segmento.

A Ampe Metropolitana está representada pelo seu presidente, Ivam Michaltchuk, e pelo vice-presidente, Piter Santana. Em Santa Catarina, a Fampesc defende, entre outros pontos, a ampliação do Programa Juro Zero Estadual para as micro e pequenas empresas, a preferência pelos pequenos negócios nas compras públicas e a reativação do Fórum Estadual Permanente das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos MEIs. Em nível nacional, destaca a necessidade urgente do aumento do limite do Simples Nacional.

SESCON GF e Prefeitura de Florianópolis definem melhorias no Sistema de Tributação

Após reivindicações da categoria contábil e empresarial para qualificações imediatas no Sistema de Tributação Municipal, o SESCON GF e a Prefeitura de Florianópolis, definiram ações para melhor atender o contador. Para os contadores e profissionais da contabilidade, foi criado o Balcão Contábil, dentro da unidade central do Pró-Cidadão, para atender exclusivamente casos de “urgência contábil”.

Para empresários e microempreendedores individuais, a orientação da Prefeitura é que o profissional busque a Casa do Empreendedor, que presta serviço de atendimento de forma presencial ou por e-mail. A Casa fica localizada no Bairro Itacorubi e prioriza a resolução de problemas como emissão de alvará, baixa de comércio ambulante, emissão de nota fiscal avulsa; informações sobre nota eletrônica; liberação de login e senha para nota eletrônica, por exemplo. Pelo e-mail: contato.empreendedor@pmf.sc.gov.br é possível fazer alterações de dados cadastrais, consultas, compensações imobiliárias, cancelamento do ISQN Fixo e proporcional, entre outras atividades.

Também como medida compensatória, a Secretaria da Fazenda de Florianópolis ampliou  a validade dos alvarás emitidos em 2022 até 31 de março de 2023, podendo ser prorrogado novamente caso os erros de sistema não tenham sido corrigidos.

O pedido do SESCON GF para as melhorias no Sistema de Tributação de Florianópolis teve apoio de diversas entidades, entre elas, da Ampe Metropolitana. (Com informações do site do SESCON GF)

Governo lança Programa Litígio Zero

O Governo Federal lançou o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), o chamado Litígio Zero. Trata-se de uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Mais informações no site www.gov.br/receitafederal.

Atenção Microempreendedor Individual

A Ampe Metropolitana destaca informações importantes sobre as mudanças do MEI em 2023. Veja quais são:

– A Guia DAS, taxa mensal paga para manter o CNPJ ativo, terá reajuste no valor por causa do aumento do salário mínimo. O valor final varia de acordo com a atividade e setor (comércio, indústria ou prestador de serviços) e o acréscimo pode chegara até R$ 6,00. Assim, com os impostos, o pagamento mensal fica entre R$ 67,00 e R$ 72,00.

– Outra mudança que provavelmente será comemorada por muitos empreendedores é relacionada ao nome empresarial. O MEI geralmente tinha seu CPF na razão social. Agora, será substituído pelo CNPJ e o novo padrão será: nome do titular + CNPJ da empresa que está sendo registrada. Assim, haverá mais segurança para os dados pessoais, atendendo a LGPD.

– Mas atenção: apenas os MEIs criados a partir de 12 de dezembro de 2022 estão automaticamente incluídos nessas novas regras. Para modificar o nome empresarial, por exemplo, o empreendedor precisa preencher um formulário de alteração cadastral.

Outras modificações ainda estão sendo estudadas. Para acompanhar as informações, siga a Ampe Metropolitana nas redes sociais: @ampe_metropolitana

ARTIGO

Crimes virtuais: os MEIs como vítimas em SC

Thiago de Miranda Coutinho

No último mês de janeiro, muitos Microempreendedores Individuais catarinenses, especialmente da região da Grande Florianópolis, sofreram uma tentativa de golpe.

Munidos dos dados pessoais dos MEIs – que são facilmente encontrados no cadastro regional disponível no site da Receita Federal –, os golpistas enviaram e-mails fraudulentos indicando um suposto “débito” referente a uma fictícia “taxa única associativa” em prol de uma inexistente “Associação dos Empreendedores de Florianópolis”.

Instintivamente, dada a similitude com o nome da Associação Metropolitana de Micro e Pequenas Empresas – Ampe Metropolitana, inúmeros MEIs fizeram contato com a Ampe relatando a situação criminosa.

Diante disso, a orientação é não responder esse tipo de mensagem, não abrir arquivos anexados e, muito menos, acionar qualquer tipo de link. Importante, ainda, registrar a ocorrência na Polícia Civil, que em SC pode ser feita por meio da Delegacia Virtual, constando o maior número de dados dos golpistas, como e-mail, telefone, chave pix ou conta bancária fornecidos.

Vale destacar, também, que o único pagamento que o MEI deve fazer é o do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor e, por isso, outros tipos de cobrança devem ser analisadas com muita cautela e desconfiança.

Não obstante, frisa-se que todo esse enredo é fruto do atual cenário criminal brasileiro, onde figuramos como o segundo país que mais sofre ataques virtuais em toda a América Latina. Segundo dados da empresa líder global em cibersegurança, foram registradas 88,5 bilhões de tentativas de crimes virtuais no país, somente no ano passado; um aumento de mais de 950% em relação a 2020.

Fazendo um paralelo com a realidade catarinense, os analistas de inteligência do Estado observaram um aumento de 85% nos casos de estelionato durante a pandemia em SC, sobretudo nos meios digitais; sejam eles pelos aplicativos de troca de mensagem, redes sociais ou e-mails.

Por isso, é preciso estar atento e desconfiar sempre, pois os bandidos se utilizam de diferentes modalidades da chamada “engenharia social” para induzir as vítimas e aplicarem golpes.

  • Thiago de Miranda Coutinho é coautor de 3 livros sobre Direito e Articulista nos principais veículos de comunicação jurídica do país. Jornalista, graduando em Direito, agente de Polícia Civil e professor na Academia de Polícia Civil de SC. Instagram: @miranda.coutinho_

CURTAS

– A Ampe Metropolitana realizou reunião de Diretoria no dia 7, em que tratou da agenda de atividades e projetos para este ano, da posse da diretoria do Sebrae/SC, do desenvolvimento econômico de Biguaçu, da assembleia e eleição do Conselho de Banco do Empreendedor, entre outros temas de interesse dos pequenos negócios.

– A entidade esteve presente na posse dos parlamentares na Assembléia Legislativa e também na Câmara de Vereadores de Florianópolis, dia 1º de fevereiro.

 

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