Ampe participa do Fórum Permanente de MPEs e traz boas notícias para pequenos negócios
A Ampe Metropolitana participou da 2ª Reunião Plenária e 3ª Rodada de Reuniões dos Comitês Temáticos do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas, nesta quinta-feira (30), em Brasília. O presidente Ivam Michaltchuk e o vice-presidente, Piter Santana, destacaram o papel do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, na condução de políticas e ações voltadas ao fomento do empreendedorismo, à capacitação, competitividade, formalização e inovação, para fortalecer o segmento que é o motor da economia.
O ministro abordou algumas das queixas comuns no Brasil, como o aumento restritivo do teto do Simples, esclarecendo a importância de equilibrar isso com a inflação, de maneira escalonada para evitar a perda do título de MEI e do Simples. Destacou ainda a importância de uma linha de crédito para pessoas jurídicas, com condições favoráveis para o pagamento de dívidas, com juros menores. Márcio França enfatizou também a necessidade de uma abordagem especial para garantir a competitividade, incluindo a criação de certificações específicas.
Com pressão de entidades, Ministério do Trabalho recua de portaria sobre trabalho aos domingos e feriados
Após forte trabalho realizado por entidades de todo país, entre elas a Ampe Metropolitana, demais Ampes de Santa Catarina e Fampesc, o Ministério do Trabalho recuou e suspendeu, no dia 22, a portaria que obriga um acordo coletivo para o trabalho aos domingos e feriados. Será criado um grupo de trabalho para um acordo entre o setor de comércio e serviços e entidades sindicais para que o texto entre em vigor a partir do dia 1º de março.
“Foi uma vitória importante para o comércio e, particularmente, para os pequenos negócios, que contribuem decisivamente para a geração de emprego e para o desenvolvimento”, afirmou Ivam Michaltcuk, presidente da Ampe. De acordo com Piter Santana, vice-presidente da entidade, “ajudamos a mobilizar os segmentos afetados e reunimos 328 assinaturas aqui no estado, em um documento reivindicando a suspensão da medida”.
Receita Federal envia aviso de cobrança e alerta para regularização
A Ampe Metropolitana alerta a todos os empreendedores sobre a regularização aos optantes do Simples Nacional ou MEI. A Receita Federal, a partir do mês de setembro, emitiu notificações imperativas aos optantes do Simples Nacional e aos MEIs para que efetuem a regularização de pagamentos e declarações.
O processo de regularização ocorre de maneira direta, através do portal do Simples ou pelo e-CAC no site fazenda.gov.br. O presidente da Ampe, Ivam Michaltchuk, destaca que as notificações são encaminhadas eletronicamente e o contribuinte dispõe de um prazo crucial para a regularização: 30 dias após a leitura ou 45 dias após a disponibilização no portal.
É essencial que essa regularização seja efetuada antes do dia 1º de janeiro de 2024, para garantir a continuidade da atividade dentro da opção do Simples, evitando o risco de exclusão do sistema. Ivam Michaltchuk ressalta a importância de manter-se alerta, pois, infelizmente, golpistas têm empregado artimanhas para fraudar e obter dinheiro indevidamente. Em caso de recebimento de cobrança via PIX, DARF por e-mail, é crucial ignorar tais solicitações. O pagamento deve ser efetuado unicamente por meio de uma guia emitida pelo portal do empreendedor, no portal do MEI ou pelo e-CAC. A atenção e a prontidão na regularização são medidas essenciais para preservar a integridade financeira e a continuidade das atividades empresariais dentro do regime do Simples Nacional ou MEI. Está com dúvidas no processo? Procure a Ampe Metropolitana.
Brasil Mais Produtivo terá R$ 2 bi para transformação digital de micro, pequenas e médias indústrias
Promover o salto tecnológico de micro, pequenas e médias empresas industriais brasileiras é o foco principal do novo programa Brasil Mais Produtivo, lançado no dia 16 pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.
A nova fase do programa vai destinar R$ 2,037 bilhões para o engajamento digital de 200 mil indústrias, com atendimento direto a 93,1 mil empresas nos próximos três anos. Para fortalecer ainda mais a iniciativa, o Ministério articulou e trouxe para dentro do programa as instituições financiadoras BNDES, Finep e Embrapii, que agora se somam às parcerias já consolidadas com ABDI, Sebrae e SENAI.
As empresas atendidas vão entrar numa Jornada de Transformação Digital que passa por aperfeiçoamento da força de trabalho, requalificação, melhores práticas de gestão, digitalização, otimização de processos produtivos e aumento de eficiência energética, culminando com crédito a juros baixos ou recursos não-reembolsáveis para adoção de tecnologias ligadas à indústria 4.0 e às “smart factories”.
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ARTIGO
Nota fiscal eletrônica é obrigatória para MEIs prestadores de serviço
Moises Medeiros Junior
Contador
Proprietário e sócio da Golden SC Contabilidade
Cerca de 13 milhões de MEIs de todos os municípios brasileiros passaram a contar, desde janeiro de 2023, com a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), independentemente se o município é conveniado ou não. Em 1º de setembro de 2023, a emissão tornou-se obrigatória, mas somente para os MEIs prestadores de serviço e nas operações entre empresas. Em outras palavras, a emissão direta para o consumidor final, para o CPF, permanecerá facultativa.
Essa solução surge para transformar a atual falta de padronização tributária no país, com 5.570 legislações e notas fiscais de serviço diferentes, uma para cada município, além de diversos modos de apurações de ISSQN. Toda essa diversidade é um entrave para o ambiente de negócios dos empreendedores do setor de serviços, responsável por 70% do PIB brasileiro em 2021, segundo o IBGE. Também é uma realidade que traz dificuldades para os municípios, muitos dos quais não cobram o ISSQN devido à falta de uma administração tributária municipal estruturada ou de recursos tecnológicos.
“Essa nova versão da plataforma nacional NFS-e simplifica a prestação de informações e obrigações acessórias para profissionais que anteriormente tinham enorme dificuldade para fazê-lo”, destaca a superintendente de relacionamento com clientes do Serpro, Ariadne Lopes Fonseca. “A organização tributária e fiscal deste público também melhora o ambiente de negócios, aumenta a inclusão digital e reduz o custo Brasil”, acrescenta.
Desde janeiro de 2023, os MEIs têm à disposição emissores públicos nacionais (nas versões Web e Mobile) que devem ser utilizados para a emissão do documento fiscal. Com o objetivo de facilitar a utilização dos emissores, foi disponibilizado no portal da NFS-e este link https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/links-com-passo-a-passo, contendo as instruções necessárias à correta emissão pelos MEI. Para acessar o aplicativo para celular, o empreendedor deve acessar o link https://www.gov.br/pt-br/apps/nfse-mobile.
Cabe ressaltar que essas mudanças não são válidas para MEIs que comercializam mercadorias, ou seja, o empreendedor que compra ou produz mercadorias deve continuar a fazer a emissão do documento fiscal conforme a legislação de cada estado. Em Santa Catarina, o MEI que faz a comercialização de mercadoria pode emitir nota fiscal nos modelos “Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A” (bloco de papel), NF-e e NFa-e (nota fiscal avulsa eletrônica).
