Um pacote de leis foi sancionado pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila, na tarde desta sexta-feira (28). Ao todo, seis projetos foram assinados, um deles trata sobre a Lei que institui um Plano de Cargos, Carreira Única, Vencimentos, e altera estrutura administrativa da Guarda Municipal de São José (GMSJ), uma antiga reivindicação da corporação.
O pacote de leis também criou o Anexo I-F com a Classe 2 para o cargo de Agente de Fiscalização Edilícia , o Anexo I-E com a Classe 2 para o cargo de Agente de Fiscalização Tributária, o Anexo I-G – Classe 2 para o cargo de “Fiscal de Tributos” e alterou a classificação dos cargos efetivos de Analista Jurídico, Analista de Recursos Humanos e Analista Previdenciário. Além de novo vencimento-base para os cargos que integram a Classe 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 054/2011, em respeito à revisão anual do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
SEGURANÇA
A Lei Complementar nº 132 institui o Plano de Cargos, Carreira Única e Vencimentos da Guarda Municipal de São José, fundamentado nos seguintes princípios da Administração Pública: legalidade e segurança jurídica; racionalização da estrutura de cargos e carreiras; reconhecimento e valorização do Guarda Municipal pela disciplina, pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional e estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Uma das alterações propostas na lei é a criação de sete classes de guardas municipais: agente substituto, agente, agente especial, inspetor, inspetor especial, inspetor executivo e comissário. Atualmente, a categoria atua sem classes de carreira definida e com todos os seus servidores ainda como agentes sendo distinguidos hierarquicamente apenas por antiguidade.
