A Prefeitura de São José publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (18) duas leis que marcam uma nova etapa na reestruturação do transporte coletivo urbano do município. As medidas criam o Fundo Municipal para Modernização e Custeio Operacional e Técnico do Transporte Coletivo (FUMCOTT) e autorizam a concessão de subsídio tarifário às empresas operadoras.
As Leis nº 6.550 e nº 6.549, ambas de 13 de fevereiro de 2026 e sancionadas pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila, têm como objetivo garantir a continuidade do serviço, assegurar a modicidade das tarifas e preparar o sistema para ampliação e modernização. Atualmente, São José conta com três empresas operando sete linhas de ônibus.
Antes da pandemia, o município possuía 13 linhas em funcionamento. A meta da administração é retomar gradualmente esse patamar mínimo, ampliando a oferta conforme a reestruturação do sistema e a recuperação da demanda.
Fundo para garantir investimentos e custeio
A Lei nº 6.550 institui o FUMCOTT, vinculado à Secretaria de Segurança, Defesa Social e Trânsito. O fundo terá como finalidade financiar e qualificar o transporte coletivo urbano, incluindo custeio operacional, subsídios tarifários, investimentos em infraestrutura, tecnologia, acessibilidade e sustentabilidade ambiental.
Entre as possíveis fontes de receita do fundo estão dotações orçamentárias, repasses da União e do Estado, percentual de tributos municipais, receitas de estacionamento rotativo, exploração de publicidade em ônibus e terminais, além de 30% das receitas do Fundo de Urbanismo e Serviços Públicos.
Os recursos poderão ser aplicados em subsídios às concessionárias, modernização de terminais e abrigos, implantação de sistemas de bilhetagem eletrônica, rastreamento por GPS, investimentos em frotas menos poluentes, acessibilidade, ciclovias integradas ao sistema e campanhas educativas.
A gestão do FUMCOTT será feita pela Secretaria responsável, com supervisão de um Conselho Diretor composto por sete membros, incluindo representantes do Executivo, da concessionária e da sociedade civil. O fundo terá conta específica, prestação de contas anual e possibilidade de auditoria, garantindo transparência e controle social.
Subsídio para manter tarifa acessível
Já a Lei nº 6.549 autoriza o município a conceder subsídio tarifário de até R$ 1,5 milhão por mês às operadoras do sistema. O valor será variável e destinado exclusivamente a cobrir a diferença entre a chamada Tarifa Pública Técnica — calculada com base na metodologia da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) — e a Tarifa Pública Módica decretada pelo município.
A medida segue os princípios da Lei Federal nº 12.578/2012, que estabelece diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, priorizando o transporte coletivo e o interesse público.
Pela legislação, as empresas deverão apresentar mensalmente os cálculos detalhados do custo do serviço até o dia 10 do mês subsequente à operação. Após homologação do município, o pagamento do subsídio deverá ocorrer até o dia 30. O Executivo também poderá contratar auditoria independente para verificar as planilhas de apuração.
Modernização e novo modelo
As duas leis, na avaliação da secretária de Segurança, Defesa Social e Trânsito, Andrea Luiza Grando, são importantes para estruturar um novo sistema de transporte, cujo estudo está sendo elaborado pela Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese), que elaborou estudos técnicos para modernização do transporte coletivo em São José.
Com a criação do fundo e a autorização do subsídio, o município passa a contar com instrumentos legais e financeiros para reorganizar o sistema, ampliar o número de linhas, melhorar a qualidade do serviço e garantir sustentabilidade econômica à operação.
As duas leis já estão em vigor e deverão ser regulamentadas por decreto do Executivo, definindo critérios técnicos, indicadores de desempenho e prioridades de investimento para a nova fase do transporte coletivo josefense.
