Está aberto o edital de convocação para acordo direto com deságio destinado aos credores de precatórios devidos pelo município de Florianópolis. O valor inicialmente disponibilizado para os acordos é de R$ 1.588.073,61, além dos aportes que ocorrerem durante a vigência do edital e que podem totalizar até R$ 20 milhões.
A modalidade permite que o credor antecipe o recebimento do crédito mediante concessão de desconto, conforme critérios objetivos previamente definidos. Para aderir, o interessado deve optar expressamente por um dos percentuais de deságio previstos no edital, que variam entre 20% e 40%, ciente de que abrirá mão de valores que eventualmente estejam em discussão. As propostas habilitadas permanecerão válidas por até um ano após a publicação do edital ou até a contemplação de todos os habilitados.
A ordem de pagamento observará como critério principal o maior percentual de deságio ofertado. Dentro de cada faixa de desconto, será respeitada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios na lista unificada do devedor. No momento do preenchimento do formulário eletrônico, o sistema indicará o valor atualizado do precatório e sua posição na lista.
O requerimento deve ser feito até o dia 13 de março, às 19h, exclusivamente por meio de formulário eletrônico através do site app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/, com acesso mediante login na plataforma Gov.br. A autenticação no sistema valerá como assinatura, dispensando a necessidade de assinatura física. O pedido deve ser individual, por beneficiário, e pode ser apresentado pelo próprio interessado, por procurador ou por advogado previamente habilitado nos autos do precatório no sistema Eproc – 2º Grau.
Podem participar titulares originais dos precatórios, procuradores ou advogados do titular, cessionários que tenham adquirido total ou parcialmente o crédito, sucessores causa mortis devidamente habilitados, espólio por meio de inventariante com autorização judicial, além de advogados ou sociedades de advogados titulares de honorários sucumbenciais ou contratuais destacados no precatório.
“Em 2025, já percebemos um avanço importante na gestão dos recursos públicos. Recebemos mais de 200 propostas, das quais 245 foram consideradas válidas, demonstrando a confiança dos credores no modelo adotado. Os acordos firmados no primeiro edital chegaram a R$ 23,1 milhões após a aplicação dos deságios, com circulação dos recursos na economia local, e garantiram uma economia de quase R$ 6,9 milhões para o Município, reduzindo também endividamento. É um resultado que reforça nosso compromisso com equilíbrio fiscal, previsibilidade e responsabilidade na condução das contas públicas”, destaca a secretária da Fazenda, Michele Roncalio.
Dúvidas e informações complementares podem ser obtidas pelo telefone (48) 3287-2980 ou pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br.
