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Coluna da AMPE edição de 15 de janeiro de 2023

Veja abaixo os principais assuntos da Coluna da Ampe, publicada quinzenalmente numa parceria da Ampe da Região Metropolitana de Florianópolis, com o jornal Informe Negócios

Ampe defende Estado de Direito

A Ampe Metropolitana defende que todas as manifestações da sociedade precisam acontecer dentro da ordem, do respeito às leis e ao Estado de Direito. A entidade condena atos de violência e que estejam em desacordo com a manutenção da democracia, independentemente de quem ocupe os governos em todos os níveis. Findo o processo democrático das eleições, o país precisa se concentrar na solução de seus problemas, bem como no desenvolvimento econômico e social. Respeitando as diferenças, o momento exige trabalho e paz.

Fampesc alerta para decisão do STF

A Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual de Santa Catarina (Fampesc) manifestou preocupação com a maioria formada no STF a favor da inconstitucionalidade do decreto do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que descartou a vigência da Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. A ação foi movida pela CUT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, em 1997, e retira do empresário a decisão de encerrar as relações de trabalho sem uma causa justificada. A presidente da Fampesc, Rosi Dedekind, alertou que a mudança pode desestimular novas contratações, aumentar a informalidade e gerar muitas ações trabalhistas.

ARTIGO

Pelo cumprimento do Estatuto Estadual e do tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios

Piter Santana –Vice-presidente da Ampe Metropolitana

O novo governo do estado precisa mudar uma postura das últimas gestões, que pouco fizeram para cumprir o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual Santa Catarina, que entrou em vigor em maio de 2014. Com isso, deixaram de oferecer o tratamento diferenciado e favorecido a mais de um milhão de pequenos negócios.

A Ampe Metropolitana vem, ao longo dos últimos 12 anos, apresentando inúmeras propostas de ações para o governo do Estado, como o aumento do Juro Zero Estadual do Microempreendedor Individual de R$ 3 para R$ 5 mil reais, a criação do SC MAIS RENDA EMPRESARIAL, programas de regularização de débitos (REFIS), entre outras.

Além disso, propomos à nova gestão a criação, dentro Secretaria de Indústria e Comércio, de uma Secretaria Executiva de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas, que terá como principal atividade a efetivação da Lei Geral das MPEs 123/2006. Estes são alguns pontos centrais para a Ampe Metropolitana:

Desburocratização: incentivo à formalização de empreendimentos, à unicidade do processo de registro, alterações e baixa, a simplificação e compatibilização dos requisitos para segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

Compras Públicas: preferência nas compras governamentais das MPEs, ampliando o programa Compras SC, elaborado a partir de uma proposta da Ampe.

Fiscalização Orientadora: atuar junto os municípios e demais órgãos estaduais na melhoria e aplicação de regras da fiscalização orientadora.

Promoção do Associativismo: apoio na realização de ações e eventos em parceria com as entidades representativas de cada setor econômico.

Acesso ao Crédito: implantação do Pronampe Catarinense, oferecendo crédito com garantia do estado, e ampliação do Programa Juro Zero Estadual para as micro e pequenas empresas.

Acesso ao Mercado: apoio no acesso ao mercado estadual, regional, nacional e internacional, com a implementação de serviços de inspeção locais, ações junto às entidades representativas, sistema S e programas de internacionalização de empresas.

Inovação: ações em parceria com os Sistemas ACAFE, AMPESC e Sistema S.

Educação Empreendedora e de Gestão: parceria com as entidades empresariais representativas, sistema ACAFE, AMPESC e Sistema S.

Apoio Jurídico: em parceria com OAB e Judiciária, oferecer o acesso à justiça e ao tratamento judicial diferenciado, para estimular o desenvolvimento e a geração de emprego e renda.

Desenvolvimento das vocações regionais: políticas públicas e ações considerando as vocações regionais, bem como os aspectos sociais e culturais, prezando pelo desenvolvimento equilibrado das regiões do Estado.

Fórum Estadual Permanente: reativar o Fórum Estadual Permanente das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos MEIs como órgão colegiado vinculado ao governo para garantir o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado e políticas públicas a serem realizadas pelo estado e municípios.

A Ampe acredita que juntos, poder público, entidades e empresários, podemos tornar nosso estado cada vez mais uma referência em produtividade, geração de empregos e novas empresas, associativismo e empreendedorismo para todo o nosso país.

ATENÇÃO MEI

Declaração Anual do Simples Nacional

Todo MEI precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, mesmo que não tenha tido lucro ou não tenha movimentado a empresa. Quem deixa de fazer a declaração ou faz o envio com atraso paga multa. Em caso de qualquer dúvida ou necessidade de ajuda para fazer a sua declaração ou no preenchimento de dados, procure a Ampe Metropolitana, que dará todo o apoio sem qualquer custo.

Reajuste na Contribuição Mensal

Os MEIs precisam estar atentos ao reajuste da contribuição mensal, calculado com base no novo salário mínimo. Neste começo de ano o valor em vigor é de R$ 1.302,00, fixado por meio de Medida Provisória. Contudo, há possibilidade de que aumente para R$ 1.320,00. O novo valor de contribuição mensal é calculado pelo Portal do Empreendedor no momento da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O pagamento em dia garante os benefícios previdenciários. Evite cancelamento e perda desses benefícios.

O que muda no CNPJ em 2023

Uma das alterações é no nome empresarial do MEI. O padrão vai definir o nome completo do titular da empresa, seguido do CNPJ. O procedimento para dar baixa em um CNPJ será simplificado, apenas com o selo de segurança nível bronze, por meio do acesso pelo Gov.Br. A medida vale para quem teve inscrição de CNPJ até 15 de março de 2022.

CURTAS

PIX – O Pix está com novas regras desde o dia 2 de janeiro. Não há mais um limite individual por transação, apenas os limites diários por período. Os valores disponíveis passaram para R$ 3 mil no período diurno e R$ 1 mil no período noturno. O Banco Central também retirou o limite para transferências a contas de pessoas jurídicas. Já os limites das operações Pix para compra passam a ser iguais aos da TED.

GOVERNO FEDERAL – O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sob o comando do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, criou a Secretaria das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo, que será responsável pelo desenvolvimento de ações de apoio à inserção de artesãos e dos pequenos negócios na economia brasileira e no mercado internacional.

MEIO AMBIENTE – A Ampe Metropolitana participou da reunião do Conselho de Desenvolvimento do Norte da Ilha, no dia 9, representada por seu associado Engenheiro Fred Fronza. Na pauta, a necessidade de soluções urgentes da prefeitura para os problemas nas praias da região.

 

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