Ampe defende Estado de Direito
A Ampe Metropolitana defende que todas as manifestações da sociedade precisam acontecer dentro da ordem, do respeito às leis e ao Estado de Direito. A entidade condena atos de violência e que estejam em desacordo com a manutenção da democracia, independentemente de quem ocupe os governos em todos os níveis. Findo o processo democrático das eleições, o país precisa se concentrar na solução de seus problemas, bem como no desenvolvimento econômico e social. Respeitando as diferenças, o momento exige trabalho e paz.
Fampesc alerta para decisão do STF
A Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual de Santa Catarina (Fampesc) manifestou preocupação com a maioria formada no STF a favor da inconstitucionalidade do decreto do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que descartou a vigência da Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. A ação foi movida pela CUT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, em 1997, e retira do empresário a decisão de encerrar as relações de trabalho sem uma causa justificada. A presidente da Fampesc, Rosi Dedekind, alertou que a mudança pode desestimular novas contratações, aumentar a informalidade e gerar muitas ações trabalhistas.
ARTIGO
Pelo cumprimento do Estatuto Estadual e do tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios
Piter Santana –Vice-presidente da Ampe Metropolitana
O novo governo do estado precisa mudar uma postura das últimas gestões, que pouco fizeram para cumprir o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual Santa Catarina, que entrou em vigor em maio de 2014. Com isso, deixaram de oferecer o tratamento diferenciado e favorecido a mais de um milhão de pequenos negócios.
A Ampe Metropolitana vem, ao longo dos últimos 12 anos, apresentando inúmeras propostas de ações para o governo do Estado, como o aumento do Juro Zero Estadual do Microempreendedor Individual de R$ 3 para R$ 5 mil reais, a criação do SC MAIS RENDA EMPRESARIAL, programas de regularização de débitos (REFIS), entre outras.
Além disso, propomos à nova gestão a criação, dentro Secretaria de Indústria e Comércio, de uma Secretaria Executiva de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas, que terá como principal atividade a efetivação da Lei Geral das MPEs 123/2006. Estes são alguns pontos centrais para a Ampe Metropolitana:
Desburocratização: incentivo à formalização de empreendimentos, à unicidade do processo de registro, alterações e baixa, a simplificação e compatibilização dos requisitos para segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
Compras Públicas: preferência nas compras governamentais das MPEs, ampliando o programa Compras SC, elaborado a partir de uma proposta da Ampe.
Fiscalização Orientadora: atuar junto os municípios e demais órgãos estaduais na melhoria e aplicação de regras da fiscalização orientadora.
Promoção do Associativismo: apoio na realização de ações e eventos em parceria com as entidades representativas de cada setor econômico.
Acesso ao Crédito: implantação do Pronampe Catarinense, oferecendo crédito com garantia do estado, e ampliação do Programa Juro Zero Estadual para as micro e pequenas empresas.
Acesso ao Mercado: apoio no acesso ao mercado estadual, regional, nacional e internacional, com a implementação de serviços de inspeção locais, ações junto às entidades representativas, sistema S e programas de internacionalização de empresas.
Inovação: ações em parceria com os Sistemas ACAFE, AMPESC e Sistema S.
Educação Empreendedora e de Gestão: parceria com as entidades empresariais representativas, sistema ACAFE, AMPESC e Sistema S.
Apoio Jurídico: em parceria com OAB e Judiciária, oferecer o acesso à justiça e ao tratamento judicial diferenciado, para estimular o desenvolvimento e a geração de emprego e renda.
Desenvolvimento das vocações regionais: políticas públicas e ações considerando as vocações regionais, bem como os aspectos sociais e culturais, prezando pelo desenvolvimento equilibrado das regiões do Estado.
Fórum Estadual Permanente: reativar o Fórum Estadual Permanente das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos MEIs como órgão colegiado vinculado ao governo para garantir o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado e políticas públicas a serem realizadas pelo estado e municípios.
A Ampe acredita que juntos, poder público, entidades e empresários, podemos tornar nosso estado cada vez mais uma referência em produtividade, geração de empregos e novas empresas, associativismo e empreendedorismo para todo o nosso país.
ATENÇÃO MEI
Declaração Anual do Simples Nacional
Todo MEI precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, mesmo que não tenha tido lucro ou não tenha movimentado a empresa. Quem deixa de fazer a declaração ou faz o envio com atraso paga multa. Em caso de qualquer dúvida ou necessidade de ajuda para fazer a sua declaração ou no preenchimento de dados, procure a Ampe Metropolitana, que dará todo o apoio sem qualquer custo.
Reajuste na Contribuição Mensal
Os MEIs precisam estar atentos ao reajuste da contribuição mensal, calculado com base no novo salário mínimo. Neste começo de ano o valor em vigor é de R$ 1.302,00, fixado por meio de Medida Provisória. Contudo, há possibilidade de que aumente para R$ 1.320,00. O novo valor de contribuição mensal é calculado pelo Portal do Empreendedor no momento da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O pagamento em dia garante os benefícios previdenciários. Evite cancelamento e perda desses benefícios.
O que muda no CNPJ em 2023
Uma das alterações é no nome empresarial do MEI. O padrão vai definir o nome completo do titular da empresa, seguido do CNPJ. O procedimento para dar baixa em um CNPJ será simplificado, apenas com o selo de segurança nível bronze, por meio do acesso pelo Gov.Br. A medida vale para quem teve inscrição de CNPJ até 15 de março de 2022.
CURTAS
PIX – O Pix está com novas regras desde o dia 2 de janeiro. Não há mais um limite individual por transação, apenas os limites diários por período. Os valores disponíveis passaram para R$ 3 mil no período diurno e R$ 1 mil no período noturno. O Banco Central também retirou o limite para transferências a contas de pessoas jurídicas. Já os limites das operações Pix para compra passam a ser iguais aos da TED.
GOVERNO FEDERAL – O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sob o comando do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, criou a Secretaria das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo, que será responsável pelo desenvolvimento de ações de apoio à inserção de artesãos e dos pequenos negócios na economia brasileira e no mercado internacional.
MEIO AMBIENTE – A Ampe Metropolitana participou da reunião do Conselho de Desenvolvimento do Norte da Ilha, no dia 9, representada por seu associado Engenheiro Fred Fronza. Na pauta, a necessidade de soluções urgentes da prefeitura para os problemas nas praias da região.
