A Prefeitura Municipal de Florianópolis, por meio da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano publicou uma nova Instrução Normativa na sexta-feira (15) destinada a padronizar e otimizar o processo de análise de projetos arquitetônicos, alvarás e licenças. A nova instrução busca simplificar os procedimentos e alinhar-se às diretrizes de desenvolvimento urbano. A Instrução Normativa entra em vigor imediatamente, com um prazo de 30 dias para adaptação de projetos conforme as novas normas.
A Instrução aborda a padronização, forma de apresentação e conteúdo dos projetos arquitetônicos, assim como os requisitos para a obtenção de alvarás de licença, habite-se, reformas e alvarás de demolição, de acordo com as leis federais pertinentes, incluindo a Lei de Liberdade Econômica e o Estatuto das Cidades.
Dentre as definições técnicas abordadas pelo instrumento, destacam-se termos como “Projeto Arquitetônico Legal”, “Licenciamento Urbanístico” e “Habite-se”. Além disso, são estabelecidos procedimentos claros para a apresentação de documentos, incluindo requisitos para comprovação de propriedade e posse do imóvel.
“Essa adaptação reflete nosso compromisso em promover um ambiente mais eficiente, transparente e alinhado com as necessidades de desenvolvimento urbano de Florianópolis”, relata Ivanna Carla Tomasi, secretária municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Para mais informações, consulte o texto integral do decreto disponível nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Florianópolis, como o site: www.pmf.sc.gov.br
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ANEXOS I e II (Capa) – PROJETO PADRÃO
