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Novos membros tomam posse no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

Órgão tem função de formular e deliberar a respeito de políticas públicas

Foram empossados, nesta sexta-feira (23), os novos conselheiros tutelares e suplentes do biênio 2023/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Os 38 conselheiros titulares e suplentes vão auxiliar na proposição e fiscalização das políticas municipais defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. O CMDCA é um órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente.

Caberá aos novos conselheiros, por exemplo, atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção, atender e aconselhar os pais ou responsável, além de acompanhar e encaminhar aos canais competentes os casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente assegurados nas leis e na Constituição Federal.

A secretária de Assistência Social, Rita de Cássia Faversani, reforçou o compromisso do conselho. “Temos que ter o compromisso com a política voltada às crianças e adolescentes. Esse novo conselho tem questões importantes para tratar, principalmente, o Diagnóstico Municipal da Criança e do Adolescente que permitirá criar um foco e metas para seguirmos. As entidades não governamentais terão mais uma etapa de suas vidas ajudando a fazer uma gestão de resultado, mudando a vida dos adolescentes e crianças do nosso município”, assinalou.

“Quando dividimos com a sociedade essa participação, temos mais oportunidades de fazer chegar os serviços e políticas públicas à população. O compartilhamento do comando é importante, pois dividimos uma grande responsabilidade, colocando a Prefeitura à disposição para qualquer ação que auxilie os avanços nos cuidados e na qualidade de vida das crianças e adolescentes de São José”, pontuou Junior Spies, secretário de Governo, na oportunidade representando o prefeito Orvino Coelho de Ávila.

O presidente do CMDCA, da gestão 2019/2021, Danúzio Brandelero, lembrou o empenho dos conselheiros para conquistas importantes na área. “A disposição e efetividade por participar de uma atividade tão importante, enquanto sociedade civil, faz com que nosso trabalho auxilie na garantia dos direitos para esse público. Conseguimos fazer avanços importantes para a área, como o projeto de lei que regulamenta o Conselho Tutelar, comissões que conseguiram qualificar o atendimento para a garantia da defesa das crianças e adolescentes”.

O Conselho é um órgão autônomo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social. Criado por meio da Lei Municipal nº 2.411/1992, recebeu alterações pela Lei Municipal nº 5.482/2015, que trata sobre a Política Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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