A Prefeitura de Florianópolis, por meio do Procon Municipal, realizou uma série de inspeções em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) na capital. Durante a operação, os fiscais visitaram 10 locais e encontraram irregularidades em quatro instituições – resultando em autuações e instauração de processos administrativos.
Foram apreendidos medicamentos vencidos e condições precárias de higiene em postos de enfermagem, ambientes que deveriam observar rigorosos padrões de limpeza, organização e controle sanitário. As irregularidades demonstram falhas graves na gestão e nos cuidados básicos, expondo os residentes a riscos desnecessários de contaminação e comprometendo a segurança daqueles que dependem desses serviços.
As condutas constatadas afrontam o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 6º, inciso I, que assegura como direito básico do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança, e o artigo 8º, que determina que produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores.
“O que encontramos durante a operação causa indignação porque estamos falando de instituições que têm a missão de proteger e cuidar de pessoas em condição de especial vulnerabilidade. Vamos seguir atuando com rigor na proteção da saúde, da dignidade e da segurança dos consumidores, sobretudo de grupos vulneráveis – como os idosos nesse caso”, ressalta o diretor do Procon Municipal de Florianópolis, Tiago Silva.
As irregularidades também violam o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), especialmente o artigo 3º, que estabelece ser obrigação da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária da pessoa idosa. Da mesma forma, o artigo 48 determina que as instituições de longa permanência são obrigadas a manter padrões adequados de habitação, higiene e salubridade, compatíveis com as necessidades dos idosos.
Os estabelecimentos autuados vão responder administrativamente pelas irregularidades encontradas. Os casos também será enviado aos órgãos competentes para apuração de eventuais responsabilidades nas esferas sanitária, civil e criminal.
