A Prefeitura de São José publicou na noite desta quinta-feira (21), o Decreto nº 24.283/2026, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município, conforme previsto no Plano Diretor e na Lei Complementar nº 172/2024. A nova legislação define critérios técnicos para elaboração, análise e aprovação de estudos voltados à avaliação dos impactos gerados por empreendimentos públicos e privados na cidade.
O decreto substitui e revoga a regulamentação anterior, trazendo regras mais detalhadas para o licenciamento urbanístico de atividades consideradas potencialmente impactantes à população e à infraestrutura urbana. O objetivo é garantir maior equilíbrio entre o crescimento urbano, a qualidade de vida da população e a preservação ambiental, cultural e paisagística do município.
Entre os principais pontos da regulamentação está a obrigatoriedade do EIV para empreendimentos com área construída superior a 750 metros quadrados que desenvolvam atividades previstas no Anexo 18 da Lei Complementar nº 173/2024, além de atividades classificadas como de alto risco.
O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá avaliar aspectos como adensamento populacional, infraestrutura urbana, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação, iluminação, sombreamento, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. O documento também deverá apresentar medidas mitigadoras, corretivas, compensatórias e potencializadoras relacionadas aos impactos identificados.
O decreto ainda estabelece critérios técnicos para cálculo financeiro dos impactos gerados pelos empreendimentos, definindo parâmetros objetivos para mensuração do chamado Valor Compensatório. O cálculo levará em consideração fatores como crescimento populacional, infraestrutura disponível, equipamentos públicos existentes, tráfego, transporte coletivo e proximidade com áreas de interesse ambiental e cultural.
Outra novidade prevista é a obrigatoriedade de realização de audiência pública para validação do EIV. O objetivo é ampliar a participação da comunidade nas discussões sobre projetos com potencial de impacto na vizinhança, garantindo transparência e controle social durante o processo de licenciamento.
O texto também cria uma Comissão Permanente de EIV, composta por equipe multidisciplinar de técnicos qualificados, responsável pela análise dos estudos e emissão de pareceres técnicos sobre os empreendimentos submetidos ao licenciamento. Conforme o decreto, os documentos do EIV deverão ficar disponíveis para consulta pública tanto em formato físico quanto digital, assegurando amplo acesso às informações pela população.
Segundo a Prefeitura, a regulamentação busca modernizar os instrumentos de gestão urbana de São José, promovendo mais segurança jurídica, transparência e planejamento sustentável no desenvolvimento da cidade.
