O Procon Municipal de Florianópolis deu início a fiscalizações de atividades de concessionárias e prestadoras de serviço para verificar o cumprimento da Lei Federal nº 12.007/2009, que garante ao consumidor o direito de receber, anualmente, a Declaração de Quitação de Débitos.
A ação integra as atividades permanentes de fiscalização desenvolvidas pelo órgão municipal de defesa do consumidor, com o objetivo de fortalecer a transparência nas relações de consumo e assegurar o cumprimento da legislação consumerista.
A lei determina que empresas prestadoras de serviços públicos e privados forneçam aos consumidores a declaração anual comprovando a inexistência de débitos relativos ao período anterior — documento que tem o mesmo valor de recibo de quitação para todos os meses a que se refere. O Procon ressalta que a declaração deve ser disponibilizada sem custo adicional, por meio físico ou eletrônico, desde que assegurado o acesso ao consumidor.
Diante da ação, o órgão de defesa do consumidor solicitou que as empresas notificadas apresentem as seguintes informações:
- de que forma a legislação está sendo cumprida em relação aos consumidores residentes em Florianópolis;
- documentação comprobatória do cumprimento da norma;
- os meios utilizados para disponibilização da declaração;
- e os procedimentos internos adotados para garantir o atendimento à lei.
O diretor do Procon Florianópolis, Tiago Silva, destaca que a fiscalização busca assegurar um direito previsto em lei e muitas vezes desconhecido pela população. “A declaração anual de quitação de débitos é um importante instrumento de proteção ao consumidor, pois comprova a regularidade dos pagamentos realizados ao longo do ano e evita transtornos futuros. Nosso objetivo é verificar se as empresas estão cumprindo integralmente essa obrigação legal e garantir que os consumidores de Florianópolis tenham seus direitos respeitados”, completa.
