A Prefeitura de Florianópolis, em cumprimento a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, trabalha para concluir até o dia 1º de junho a transição da gestão da Unidade de Pronto Atendimento do Norte da Ilha (UPA 24h Norte da Ilha). O processo vem sendo conduzido de forma planejada, com o compromisso de garantir a continuidade dos serviços, sem interrupções no atendimento à população ou prejuízos aos servidores.
Com a decisão judicial, a gestão administrativa da unidade deixa de ser realizada pelo Instituto Beneficente de Habitação, de Assistência Social, de Educação e Saúde (IBHASES) e passa a ser assumida pelo Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano (IBSaúde).
Durante a transição, o IBSaúde manifestou a intenção de recontratar os profissionais terceirizados que já atuam na unidade. A composição da equipe será formada por meio de Processo Seletivo Simplificado, com critérios claros e ampla divulgação, permitindo a participação dos atuais profissionais em igualdade de condições, conforme edital.
A mudança tem origem no chamamento público realizado em 2024, quando o IBSaúde foi desclassificado do certame após recomendação da Controladoria-Geral do Município, formalizada em Relatório de Diligência Prévia de Integridade (documento que reúne a verificação de antecedentes, conformidade legal e possíveis riscos envolvendo a organização). O relatório apontou, à época, questionamentos de natureza jurídica relacionados à atuação da organização social em uma rede de saúde de outra localidade, o que motivou a decisão administrativa.
Diante da desclassificação, o instituto recorreu à Justiça para contestar o resultado do processo. Após a análise do caso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu decisão favorável ao IBSaúde, reconhecendo seu direito de participar do certame e, consequentemente, de assumir a gestão da unidade.
Todas as etapas do processo seguem sendo acompanhadas pela Secretaria Municipal de Saúde para garantir a manutenção da assistência e a segurança dos serviços ofertados à população
