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CEPON alerta para golpes com cobrança indevida por serviços

Gostaríamos de informar, por meio desta nota, sobre questões fundamentais relacionadas aos serviços de saúde oferecidos pelo CEPON, unidade do Governo Estadual de Santa Catarina, especialmente no que diz respeito à gratuidade do atendimento e à proteção dos direitos dos pacientes

Ressaltamos que o SUS garante a gratuidade de atendimento na área da saúde a todos os cidadãos brasileiros. A cobrança feita em procedimentos médicos do SUS, desde serviços simples, como consultas, até mais complexos, como cirurgias, é crime.

O Código Penal define como crime as condutas de exigir ou solicitar do paciente qualquer valor (a título de honorários, taxas, etc.) para a realização de consultas, exames, cirurgias, anestesias, internações, curativos, acompanhamento pós-operatório ou qualquer outro procedimento necessário ao tratamento de saúde prescrito no âmbito do SUS, prevendo penas de 2 até 12 anos de reclusão.

Neste contexto, o CEPON reitera seu compromisso inabalável com a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde para todos os cidadãos brasileiros. Ressaltamos que, de acordo com a legislação vigente e os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), todos os atendimentos realizados nesta instituição são inteiramente gratuitos, sem qualquer taxa ou custo adicional para os pacientes.

Infelizmente, existem pessoas que se aproveitam do momento de fragilidade das famílias para tirar proveito de situações. Ressaltamos que ligações de terceiros ou mensagens de WhatsApp confirmando dados de pacientes e solicitando pagamento/PIX para procedimentos cirúrgicos, exames, medicamentos ou insumos devem ser denunciadas à direção ou na Ouvidoria do CEPON. O CEPON está atento a golpes e trabalhando para combater a prática ilegal. Reiteramos o nosso compromisso em prestar assistência médica de excelência a pacientes oncológicos e informar com transparência a sociedade.

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