O Procon Municipal de Florianópolis realizou nesta quinta-feira (15) uma operação que resultou na apreensão de 249 quilos de produtos cárneos impróprios para o consumo. Durante a fiscalização, os agentes constataram que os produtos eram comercializados sem identificação adequada e sem data de validade, em desacordo com as normas de proteção e defesa do consumidor.
Os alimentos haviam sido fracionados e embalados pelo próprio estabelecimento, sem a devida rotulagem. Também foi identificada mercadoria com prazo de validade vencido. A falta dessas informações representa grave violação ao direito à informação e compromete a segurança alimentar, pois impede o consumidor de saber a procedência do alimento e até quando ele pode ser consumido com segurança.
A medida está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente nos artigos 6º, inciso III, 18, § 6º, e 31, que estabelecem o direito à informação adequada e clara, bem como a proteção contra produtos impróprios ao consumo. O estabelecimento foi autuado e sofrerá as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
“Quando um estabelecimento comercializa carnes sem identificação e sem data de validade, retira do consumidor o direito de saber o que está levando para casa e se aquele alimento está dentro do prazo seguro. Estamos falando de produtos que chegam à mesa das famílias, e isso não pode ser negligenciado. O Procon continuará atuando com rigor para impedir que práticas como essas coloquem a população em risco”, destaca o diretor do Procon Florianópolis, Tiago Silva Mussi.
O Procon alerta a população para a importância de conferir as informações dos alimentos antes da compra. Não basta o produto ter boa aparência: é fundamental que tenha procedência, identificação e prazo de validade claramente informados.
