CRECI/SC comemora efeito suspensivo do TJ à decisão sobre área de preservação permanente
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI/SC) comemorou o efeito suspensivo concedido pelo 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Getúlio Corrêa, nesta quinta-feira (27), à decisão da juíza substituta Keila Lacerda Rodrigues Garcia, da Comarca de Garopaba, que determinou ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) baixar portaria considerando como área de preservação permanente (APP), em toda a extensão de sua competência, a faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima. Com isso, o IMA poderá rever a portaria.
“O CRECI/SC já havia demonstrado sua convicção no bom senso do judiciário catarinense, ao alertar para o absurdo técnico da decisão da juíza de Garopaba, que de acordo com juristas sustentou sua posição com base em dispositivo da resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente já revogado pelo Código Florestal e analisado pelo Supremo Tribunal Federal”, lembrou Fernando Willrich, presidente do Conselho.
A preocupação é a insegurança jurídica que a decisão emanava. “Caso a mudança fosse adotada, o prejuízo seria incalculável para quem já possui imóveis residenciais e comerciais, bem como para os que estão empreendendo, seguindo todas as regras ambientais vigentes. Tanto que em sua decisão, o TJ afirma que o pedido de efeito suspensivo busca evitar grave lesão à ordem social, à ordem econômica e à segurança jurídica”, ressaltou.
Encontro de vereadores
A União dos Vereadores de Santa Catarina abriu as inscrições para o Seminário Estadual de Legisladores, que acontecerá de 01 a 04 de agosto, no auditório da Assembleia Legislativa, em Florianópolis.
A expectativa é que o evento reúna mais de 500 vereadores e vereadoras de todas as regiões do estado. O seminário será um espaço de capacitações sobre áreas técnicas da gestão pública, além de oficinas sobre o uso de redes sociais e o fortalecimento da comunicação do mandato.
O encontro contará ainda com apresentações culturais regionais, espaço para network entre vereadores, servidores técnicos e representantes da gestão pública e do jornalismo.
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Uma banana para o racismo
O jogador do Avaí, Wellington Martins, que foi homenageado na Câmara por proposição do vereador Afrânio Boppré (PSOL), esteve na Casa Legislativa nesta quarta-feira (26) para receber moção de aplauso aprovada por unanimidade entre os parlamentares. A cerimônia também contou com a presença de torcedores do clube, que se solidarizam com o atleta.
No dia 17 de junho, o volante foi surpreendido com uma banana em frente a porta do seu apartamento, na região central de Florianópolis. A moção de aplauso cita a coragem do jogador ao enfrentar e combater o ato de racismo sofrido por ele e sua família.
Logo após o ocorrido, Wellington manifestou repúdio nas redes sociais e registrou Boletim de Ocorrência. O atleta, atualmente no Avaí, tem passagens por clubes como São Paulo, Athletico-PR, Vasco e Fluminense.
Caso Marquinhos
O caso envolvendo o vereador Marcos Leandro da Silva (PSC) que abraçou sem consentimento e constrangeu a vereadora Carla Ayres (PT) no plenário da Câmara de Florianópolis terá mais uma página escrita na próxima terça-feira (1º/08). Será realizada mais uma reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que apura as circunstâncias do ocorrido e possível punição ao vereador. A reunião inicia às 13 horas e está prevista a apresentação do Parecer da Relatora e abertura de vistas coletivas aos demais vereadores membros titulares. A relatoria é da vereadora Maryanne Mattos (PL).
Energia fotovoltaica
O vereador Gabrielzinho (Podemos) levou à prefeitura de Florianópolis proposta para a implantação de um sistema de captação de energia fotovoltaica, em todas as escolas do município.
Segundo o vereador, o novo sistema vai gerar uma economia de 90% nas contas de energia, um valor aproximado de 300 mil reais, que poderão ser investidos na educação ou em projetos sociais voltados à comunidade, como o bairro educador. “É energia limpa, sustentável e com diversos benefícios para sociedade”, diz.
Valorização
A vereadora Maryanne Mattos (PL) está encantada com o programa do prefeito Topázio Neto (PSD), de regularização fundiária, o Floripa Regular. Ela enaltece que a iniciativa traz “segurança jurídica” ao setor. Um detalhe que chamou a atenção da vereadora é que para tirar a ideia do papel o prefeito valorizou todos os servidores do Reurb, detentores dos conhecimentos sobre o setor.
Autista
O vereador Diácono Ricardo (PSD) continua alimentando o sonho de edificar uma Casa do Autista no Norte da Ilha. Ele comentou que recentemente esteve em Brasília e visitou parlamentares como senadores Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL), além de deputados como Valdir Cobalchini (MDB), Geovana de Sá (PSDB) e Ismael dos Santos (PSD), procurando aliados para o pleito. “Precisamos ter uma estrutura com referência para atendimento desses pacientes e famílias”, entende o vereador.
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