São José segue avançando na regularização fiscal com o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) “São José em Dia”. Instituído pela Lei Complementar nº 181/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 23.827/2026, o programa oferece condições especiais para contribuintes quitarem seus débitos com o município.
Desde o lançamento, em janeiro deste ano, a iniciativa já apresenta resultados expressivos: mais de 10 mil pessoas foram atendidas, gerando um volume total de arrecadação de R$ 21.464.211,90. Deste montante, R$ 6.671.709,10 correspondem a débitos já quitados, demonstrando a adesão significativa da população à oportunidade de regularização.
O programa contempla débitos de IPTU, ISS, taxas municipais e outros créditos vencidos, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Também é possível incluir saldos de parcelamentos em andamento, rescindidos, além de créditos oriundos de denúncia espontânea, ampliando o alcance da iniciativa. A adesão ao PPI segue até 12 de maio, com possibilidade de prorrogação por decreto.
Um dos principais atrativos do PPI “São José em Dia” é a concessão de descontos expressivos. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista garantem 100% de redução nos juros e multas. Já aqueles que preferirem o parcelamento podem obter até 90% de desconto nesses encargos, com possibilidade de dividir o valor em até 12 parcelas mensais, fixas e sucessivas.
A adesão ao programa deve ser realizada presencialmente na Central de Atendimento Imediato do Executivo Fiscal (CAIEF), localizada no edifício-sede da Prefeitura de São José, no horário das 13h às 18h30.
A adesão ao programa exige atenção aos prazos: a primeira parcela deve ser paga em até 15 dias após a formalização do acordo, enquanto a cota única pode ser quitada em até 30 dias. O valor mínimo das parcelas, conforme o Código Tributário Municipal, é de R$ 82,63 no ano de 2026.
Outro ponto importante é que o não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, implica na exclusão automática do programa e na perda dos benefícios concedidos, o que reforça a necessidade de planejamento por parte dos contribuintes.
Com condições facilitadas e descontos relevantes, o “São José em Dia” se consolida como uma importante ferramenta para a regularização fiscal, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação municipal e contribui para o equilíbrio das contas públicas.
