A entrega de pacote de ações do Floripa Regular da quinta-feira, dia 4 de abril, é um marco no processo de regularização fundiária urbana da capital catarinense. A partir do novo decreto assinado no evento pelo Prefeito Topazio Neto, os moradores que possuam imóveis em processo de REURB terão acesso legal à água e energia elétrica. Se as propriedades forem localizadas em Áreas de Proteção Permanente (APP) ou em áreas de risco, é necessário que tenham seus projetos ambientais ou de risco aprovados pela Floram ou Defesa Civil.
Além disso, cerca de nove núcleos de REURB-S foram instaurados, a fim de transformar a realidade de mais de 3 mil famílias em vulnerabilidade socioeconômica com custos de regularização assumidos pelo município.
São elas:
Comunidade Morro do Quilombo – Itacorubi
Comunidade Boa Vista – Saco dos Limões
Comunidade Vila Santa Rosa – Agronômica
Comunidade PC3 – Jardim Atlântico
Comunidade Mangueirão – Pantanal
Comunidade Morro do Mosquito – Vargem do Bom Jesus
Comunidade Angra dos Reis – Santinho
Comunidade Servidão Lageanos – Serrinha
Comunidade Pedra de Listras (Sol Nascente) – Monte Verde
Por conta da moradia em terrenos irregulares, mais de 40% da população de Florianópolis enfrenta dificuldades legais e a falta de equipamentos públicos. Com serviços específicos para cada caso, a regularização fundiária de áreas urbanas irregulares contribui para o desenvolvimento e ordenamento urbano sustentável da cidade. Para o Prefeito Topázio Neto, o Floripa Regular é uma ferramenta essencial na garantia do direito à moradia digna. “Para a cidade, essas entregas podem representar apenas 1% de mudança. Mas, para os moradores dessas regiões, significa uma transformação de 100% em suas vidas”, explica.
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Outro marco significativo foi entregue no evento: a primeira Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) em Florianópolis, que envolveu mais de 320 unidades imobiliárias em quatro núcleos urbanos informais consolidados nos bairros Campeche, Canasvieiras e Rio Vermelho. Agora com a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) em mãos, seus proprietários têm o seu direito de propriedade devidamente reconhecido.
Além disso, os convidados também acompanharam: a entrega de CRFs do serviço Reurb Histórico; a assinatura do ato de regularização de 30 ruas através Minha Rua Regular; a assinatura da instrução normativa que orienta a participação da Prefeitura na operacionalização do Programa Lar Legal do TJSC; e a entrega do selo para as novas empresas credenciadas à operacionalização do REURB-E.
