Hoje é quarta-feira, 19 de junho de 2024
Coluna da UNIMED
Coluna da AMPE
Coluna do Adriano
Publicações Legais
spot_img
InícioGERALPrograma de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São José entra na...

Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São José entra na reta final

Contribuintes com dividas no fisco municipal tem até o dia 12 de dezembro para negociarem tributos vencidos

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2023, lançado pela Prefeitura de São José, por meio da Secretaria da Receita, com o objetivo de conceder descontos de até 100% em juros, multas, além facilitar e viabilizar a liquidação de débitos tributários da Fazenda municipal, com passivos vencidos até 31 de dezembro de 2022, está entrando na reta final. As condições especiais de regularização de débitos, junto ao Fisco municipal, se encerram no dia 12 de dezembro e não serão prorrogadas.

Até essa data, os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2022 poderão ser pagos com descontos de até 100% de descontos sobre juros e multas se o contribuinte optar por sanar a dívida em pagamento em parcela única. Para aqueles que optarem por parcelar o pagamento, a redução será de 90% para até 3 parcelas, 80% para até 12 parcelas, 70% para até 24 parcelas e 60% para até 36 parcelas.

As parcelas são fixas, mensais e sucessivas, com a primeira vencendo 15 dias após a adesão. Para quem preferir pagar de uma vez só, há um prazo de 30 dias. Caso o vencimento caia em feriado, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil. O valor mínimo de cada parcela será R$ 72,00, conforme determinado na Lei Complementar nº 21/2005.

O prefeito Orvino Coelho de Ávila frisa que as condições ofertadas, numa campanha como essa, são únicas. “É a chance que os contribuintes têm de se livrar de débitos, de renegociar passivos e evitar a inscrição em dívida ativa. Quem aderir ao PPI passa a estar em dia com o Fisco Municipal e apto a aproveitar os descontos de adimplência que São José oferta para os vencimentos anuais do Alvará e do IPTU”.

De acordo com o secretário da Receita, Constâncio Krumel Maciel, o PPI não incentiva a inadimplência. “A medida auxilia o nosso Município a enfrentar o notável aumento do endividamento, sobretudo decorrente dos impactos avassaladores da pandemia da Covid-19. Este programa oferece uma valiosa oportunidade aos contribuintes que, devido à crise econômica, se viram em dificuldades financeiras, permitindo que eles regularizem suas pendências financeiras”.

O secretário informa que atualmente estão inscritos em dívida ativa com o Município em torno de R$ 150 milhões de cobranças administrativas e R$ 300 milhões em cobrança judicial. “Então, esperamos que muitas pessoas nos procurem. É um programa que tem um prazo. Com essa flexibilidade oferecida, quem tem débitos e enfrenta dificuldade para pagar, tem a chance de regularizar sua situação com o fisco municipal, já que esses débitos estão na dívida ativa, são passíveis de execução”.

Ainda dá tempo

Para participar do PPI o contribuinte pode fazer pela internet, no link (https://saojose.atende.net/autoatendimento ). O secretário salienta que a decisão do prefeito Orvino Coelho de Ávila de lançar o programa é uma demonstração do interesse da gestão de dar condições a cidadãos de poderem quitar seus débitos com uma significativa flexibilidade e, ao mesmo tempo, contribuir para que o Município arrecade os recursos necessários para realizar obras que beneficiem toda a população.

Segundo o secretário Constâncio, o PPI desempenha um papel vital na reconstrução econômica do Município, que viabiliza aos contribuintes afetados coloquem as dívidas em dia, contribuindo com o fortalecimento das bases financeiras da comunidade, aumentando a arrecadação e, consequentemente, impulsionando a recuperação econômica em nossa região.

“O PPI é uma medida que alia responsabilidade fiscal com empatia em um momento crítico. Não apenas auxilia aqueles que mais necessitam, mas também atua como um instrumento estratégico na promoção do crescimento econômico de nosso Município”, afirma.
Autoatendimento
A Prefeitura de São José orienta os cidadãos sobre o Programa de Parcelamento Incentivado Online, (pelo computador ou celular pelo app http://ATENDE.NET ) facilitando o processo de quitação de dívidas com o Município. Para aderir a esse programa, siga os passos abaixo:
Cadastro no Autoatendimento: Antes de iniciar o parcelamento, é necessário realizar o cadastro no sistema de autoatendimento da Prefeitura de São José. Acesse o seguinte endereço:

[https://saojose.atende.net/autoatendimento . Complete o seu cadastro.
Confirmação por E-mail: Após o cadastro, verifique o endereço de e-mail que você forneceu durante o processo de inscrição. Clique no link de confirmação enviado para seu e-mail. Login e Parcelamento: Agora que seu cadastro está confirmado, você pode fazer o login no sistema. Uma vez dentro do sistema de autoatendimento de São José, siga os seguintes passos:

– No canto superior direito da página principal, digite a palavra “parcelamento” no campo de pesquisa.
– Na nova página que se abrir, clique na opção “Simulação de Parcelamento de Débitos” e depois em “Acessar”.

Consulta de Dívidas: Na terceira página que se abrir, clique em “Consultar”. Aqui, você verá todas as dívidas que possui com a Prefeitura de São José. Selecione as dívidas que deseja negociar, marcando a caixa ao lado delas.

Simulação do Parcelamento: Após selecionar suas dívidas, você poderá visualizar os valores totais para a negociação, incluindo a dívida original, correção, multa, juros e custas processuais. Clique em “Simular Parcelamento” e escolha a forma de pagamento e a quantidade de parcelas desejadas.

Atrasos e Cancelamento: Em caso de atraso, o contribuinte poderá solicitar novas guias com os acréscimos legais. No entanto, é importante destacar que o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas resultará na perda dos benefícios do programa. Mesmo com um parcelamento ativo, é possível cancelá-lo e aderir aos benefícios do novo programa, desde que os tributos sejam atualizados até a data da assinatura do termo de adesão.

Com essas informações, os cidadãos de São José podem aproveitar as vantagens do Programa de Parcelamento Incentivado Online e regularizar suas dívidas de forma mais conveniente e econômica.

Por meio do Atende.Net® APP o cidadão pode fazer as principais rotinas sem ter que se dirigir até a prefeitura como: emitir o carnê de IPTU, acompanhar processos na prefeitura, consultar licitações, verificar sua folha de pagamento, emitir certidão negativas, nível do rio.

https://apps.apple.com/br/app/atende-net/id1330201742?l=en

spot_img
ARTIGOS RELACIONADOS
Publicidadespot_img
Publicidadespot_img

Últimas do Informe Floripa