A Câmara Municipal de São José aprovou na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 10, o projeto de lei nº 170/2023 que cria o Programa Municipal Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas Públicas da cidade.
Ele será chamado de “Por uma educação antirracista” e está dividido em sete eixos:
I – Ciclos de debates públicos e projetos pedagógicos semestrais envolvendo toda a comunidade escolar;
II – Consulta semestral ao corpo docente e discente sobre o Programa Permanente de Enfrentamento ao Racismo;
III – Campanha permanente de sensibilização sobre o racismo, seus impactos nas vítimas e responsabilizações cíveis e criminais previstas na legislação brasileira, por meio da fixação de cartazes que contenham dados estatísticos atualizados sobre as evidências do racismo estrutural no Brasil;
IV – Seminários para o ensino dos principais dispositivos legais das leis antidiscriminatórias no Brasil;
V – Divulgação de materiais didáticos e paradidáticos e pedagógicos;
VI – Formação docente continuada, de caráter teórico-prático, aos professores e equipe técnico-pedagógica sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;
VII – Formação de Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros nas unidades escolares, no qual estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar reunir-se-ão frequentemente para estudarem e desenvolverem políticas pedagógicas de combate ao enfrentamento ao racismo.
Ainda de acordo com a matéria, o Poder Executivo Municipal poderá alocar recursos orçamentários específicos para a implementação desta lei, incluindo:
I – Capacitação de professores;
II – Elaboração e aquisição de materiais didáticos específicos;
III – Desenvolvimento de programas culturais e educacionais voltados à temática;
IV – Aquisição de materiais paradidáticos que auxiliem no processo de ensino aprendizagem.
